Passo a Passo para Encerrar Contrato por Determinação Judicial
Essa funcionalidade foi criada para que o próprio usuário consiga fazer esse ajuste, sem necessidade de intervenção da área de serviços no banco de dados.
📌 Como utilizar
- Acesse o módulo Cadastros no menu Pessoais e Contratuais > Contratos.
- Pesquise pelo contrato e clique sobre ele.
Clique em Outras Ações > Encerrar contrato por decisão judicial.
Informe a data de desligamento e o número do processo judicial (se não souber informe 111111111).
- Salve.
👉 O que o sistema faz
- Altera todos históricos posterioes ao desligamento do contrato, marcando-o como rescindido.
- Não realiza retificação automática de eventos já transmitidos ao eSocial (S-2299); a informação não é enviada para o eSocial por meio dessa funcionalidade.
⚠️ Pontos de atenção
Caso seja necessário retificar o motivo ou a data da rescisão posteriormente por determinação judicial, isso deve ser feito diretamente pelo portal do eSocial.
Para contratos rescindidos com data anterior à virada de chave, verifique se existe um histórico registrado exatamente na data da rescisão antes de utilizar a funcionalidade. Se não existir, inclua esse histórico e depois realize o processo do artigo — caso contrário, o processo retornará erro ao ser executado.
Se gerar evento S-2206 desse contrato será rejeitado no gerenciador do eSocial, pois o contrato já consta como desligado no portal. Essa rejeição deve ser desconsiderada, pois não é necessário transmitir esse evento.
Verifique se o contrato possui algum afastamento em aberto. Caso exista, informe a data de término do afastamento antes de utilizar essa funcionalidade.