Residente no Exterior: Regras de Tributação e Obrigações no eSocial

⚖️ Embasamento Legal

1. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Mafon
   
   
   
   
2. Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF
   
   
   
3. RFB - Residente e Não Residente
   
   Define quem é considerado residente ou não residente no Brasil e como essa condição deve ser informada à Receita Federal.
   
   
4. MOS- Manual de Orientações do eSocial

• • Página 177 – Item 7: Trabalhador Residente no Exterior
    7.1 – Quando o campo {paisResidExt} for preenchido com um código de país diferente de 105 (Brasil), as informações complementares do grupo [infoPgtoExt] devem ser informadas no mesmo evento.
    Para essa situação, será gerado o Código de Receita 0473-01 (IRRF - Rendimentos Trabalho - Residente no Exterior).
    
    
  • Página 344 – Informações Complementares sobre Pagamentos a Residentes Fiscais no Exterior
    No grupo [infoPgtoExt] são registradas as informações dos pagamentos a beneficiários residentes no exterior para fins fiscais.
    Para que esse grupo seja preenchido corretamente, é necessário:
    • Informar o campo {paisResidExt} no evento S-1210 com um código de país diferente de 105 (Brasil).
    • Preencher as informações complementares do grupo [infoPgtoExt] no mesmo evento.

Apenas com essas informações preenchidas será gerado o Código de Receita 0473-01 (IRRF - Rendimentos Trabalho - Residente no Exterior).

Código de Receita: 0473-01 - IRRF - Residentes no Exterior para Fins Fiscais.