1. A Emenda, a liminar e a transição
01. Posso passar direto para 40h semanais?
Sim. A EC fixa um limite máximo de jornada; adotar jornada menor, sem redução salarial, é condição mais benéfica ao empregado e pode ser ajustada por aditivo, sem acordo coletivo.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, caput e XIII; EC nº 141/2026, art. 2º; CLT, arts. 444 e 468.
02. O ministro Flávio Dino não disse que seria obrigatório passar pelas 42h, sem ir direto para 40h?
Não é o que foi sinalizado. Na manifestação de 10/11/2026, o ministro indicou que a falta de acordo com o sindicato não obrigaria a empresa a pular a etapa de 42h e reduzir direto para 40h. Ou seja, a empresa não é forçada a ir para 40h; mas continua podendo reduzir para 40h por vontade própria, porque a jornada menor é mais benéfica.
Atenção: confira o texto integral da liminar antes de divulgar qualquer interpretação.
Base legal: EC nº 141/2026, arts. 6º e 7º; Constituição Federal, art. 7º, caput e XIII; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
03. Preciso de norma coletiva para fazer a alteração?
Para reduzir a jornada para 42h ou 40h e conceder os dois repousos, não: a redução decorre da Constituição. Pela liminar, a distribuição das 42h em cinco dias de até 8h24 também não depende de acordo coletivo, de forma transitória, até 15/12/2027.
Dependem de CCT ou ACT, por exemplo: o regime compensatório que concede o 2º repouso fora da semana, o divisor 220 para jornadas menores (Tema 316 do TST) e as compensações que a própria norma da categoria exigir.
Base legal: EC nº 141/2026, arts. 6º e 7º; Constituição Federal, art. 7º, XV e § 2º; CLT, art. 611-A; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
04. Ainda negociamos com o sindicato se começaremos com 42h ou 40h. O que fazer em 16/12?
A partir de 16/12/2026, o limite de 42h semanais e os dois repousos valem independentemente do resultado da negociação. Enquanto ela não termina, a empresa pode adotar 42h (com a distribuição permitida pela liminar) ou antecipar as 40h.
Base legal: EC nº 141/2026, arts. 6º e 10, I; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
05. Será necessário fazer aditivo para todos os funcionários?
A redução decorre da Constituição, e a lei não exige expressamente um aditivo. Mas a mudança de jornada, horário e escala altera condições do contrato e deve ficar documentada, e o horário de trabalho precisa constar do registro do empregado. No eSocial, a alteração contratual é informada pelo evento S-2206.
Importante: recomendamos formalizar a alteração com cada empregado, especialmente quando mudam os dias de trabalho, os horários ou a forma de remuneração.
Base legal: CLT, arts. 74, 444 e 468; EC nº 141/2026, art. 2º; Manual de Orientação do eSocial, evento S-2206.
06. Trabalhamos até 18/12 e entramos em férias coletivas em 21/12. Até 15/12 fazemos 44h; nos dias 16, 17 e 18 já precisamos reduzir?
Sim. A partir de 16/12/2026, valem o limite de 42h semanais e os dois repousos; os dias 16, 17 e 18 já seguem a nova jornada.
Em aberto: a EC não trata da semana de transição (14 a 20/12), em que segunda e terça ainda seguem a regra antiga. Defina o critério para essa semana com o jurídico e documente.
Base legal: EC nº 141/2026, art. 10, I.
07. Na semana do dia 16/12, considero 44h ou 42h? Já preciso dar os dois repousos nessa semana?
Em aberto: a EC não define a semana de transição. Até 15/12 vale a regra atual; a partir de 16/12, o limite de 42h e os dois repousos. Recomendamos definir o critério com o jurídico, documentar e aplicar de forma uniforme.
Base legal: EC nº 141/2026, art. 10, I; Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV.
08. Entramos em férias em 15/12 e, na prática, a nova jornada só começará em janeiro. O que fazer?
As férias não adiam a vigência da nova jornada. A alteração contratual deve ter data de 16/12/2026, mesmo durante as férias, e a nova escala vale a partir do retorno.
Base legal: EC nº 141/2026, art. 10, I; CLT, art. 468; Manual de Orientação do eSocial, evento S-2206.
2. Horas extras, divisor e folha de dezembro
09. Como ficam as horas extras com a nova jornada?
Passa a ser hora extra o que exceder a jornada contratual, com o novo limite de 42h semanais a partir de 16/12/2026 (40h a partir de 16/12/2027). O adicional mínimo continua de 50%, salvo percentual maior previsto em norma coletiva.
Pela liminar, na distribuição das 42h em cinco dias, os 24 minutos acima da 8ª hora (até 8h24) não geram hora extra até 15/12/2027. O que passar desse limite, ou estiver fora das condições da decisão, é hora extra.
O valor da hora também muda: com o divisor de referência 210, o salário-hora do mensalista sobe, e a hora extra acompanha.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI; EC nº 141/2026, art. 6º; CLT, arts. 59 e 64; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
10. Hoje temos 44h em 6 dias. Com 42h em 5 dias, são 8h24 por dia; 8h24 × 30 = 252 horas mensais. Está correto? E 40h em 5 dias dá 8h × 30 = 240?
Essa conta segue a leitura literal do art. 64 da CLT (30 vezes a jornada diária), mas não é o entendimento consolidado do TST. Para 40h semanais, a Súmula 431 do TST fixou o divisor 200, e não 240. Pela mesma lógica (horas semanais ÷ 6 × 30), a referência para 42h é 210.
Divisores 252 ou 240 não têm previsão legal expressa nem precedente que os sustente. Se a empresa ou a norma coletiva adotar outro divisor, a decisão precisa ser validada com o jurídico e documentada.
Base legal: CLT, art. 64; Súmula 431 do TST; Temas 260 e 316 do TST.
11. Nosso ponto é de 21/11 a 20/12. As horas extras de 21/11 a 15/12 seguem uma regra e as de 16/12 a 20/12 outra?
Sim. O fechamento do ponto não altera a data de vigência da nova jornada. As ocorrências até 15/12/2026 observam a jornada vigente nesse período (divisor 220 para 44h); as ocorrências a partir de 16/12/2026 observam a nova jornada (divisor 210 para 42h, ressalvada norma coletiva).
Atenção: isso não significa que todas as rubricas da folha devam ser rateadas entre 220 e 210. O salário mensal é preservado; o critério vale para as ocorrências variáveis, conforme a data em que aconteceram.
Base legal: EC nº 141/2026, arts. 2º, 6º e 10, I; CLT, art. 64; Súmula 431 do TST.
12. Como fica o cálculo da folha de dezembro, com 15 dias sobre 220 e 15 dias sobre 210?
A competência de dezembro continua única: a lei não determina duas folhas. Para mensalistas, o salário mensal é preservado. O que muda é o valor-hora usado nas ocorrências variáveis (horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos), conforme a data em que ocorreram.
Base legal: EC nº 141/2026, arts. 2º e 10, I; CLT, arts. 64 e 459.
13. Se o valor da hora do horista aumentar, o DSR também aumenta?
Sim. Para o horista, o repouso é remunerado com base nas horas da jornada normal, multiplicadas pelo valor-hora. Se o valor-hora for reajustado para preservar a remuneração, a remuneração do repouso acompanha. Além disso, o horista passa a ter dois repousos remunerados por semana.
Importante: a definição do salário-hora e das horas de cada repouso deve ser feita em conjunto, para evitar redução salarial ou pagamento em duplicidade.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, VI e XV; EC nº 141/2026, art. 2º; Lei nº 605/1949, art. 7º, “b”.
14. O aprendiz é horista, com salário na base do salário mínimo. Ele também terá aumento por causa do divisor 210?
Depende da jornada contratual do aprendiz. A jornada dele já é limitada a 6h por dia (ou 8h, se concluiu o ensino fundamental, computada a teoria). Se as horas contratadas não mudarem, não há redução de jornada e, portanto, não há reajuste decorrente da EC. Se a jornada for reduzida, a remuneração não pode cair.
Em aberto: se o valor do salário-mínimo-hora de referência será recalculado com base em 210 horas. Esse valor é fixado na norma anual do salário mínimo; acompanhe a próxima publicação.
Base legal: EC nº 141/2026, art. 2º; Constituição Federal, art. 7º, VI; CLT, arts. 428, § 2º, e 432.
15. Com 40h semanais, quantas horas cadastro de repouso? Seriam 14h para 2 DSR?
Em aberto: a lei não define quantas horas vale cada repouso na nova configuração. As referências matemáticas são:
| Critério | 42h semanais | 40h semanais |
| Dia normal de trabalho (jornada ÷ 5) | 8h24 por repouso | 8h por repouso |
| Média do divisor (divisor ÷ 30) | 7h por repouso (14h na semana) | 6h40 por repouso (13h20 na semana) |
As 14h semanais correspondem à referência de 42h (7h × 2), não à de 40h. Defina e documente o critério antes de parametrizar.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; EC nº 141/2026; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 7º; CLT, art. 64.
16. Se o sábado passar a ser repouso, muda a contagem do 5º dia útil para pagar o salário?
Não. O art. 459, § 1º, da CLT fixa o pagamento mensal até o 5º dia útil do mês seguinte, e a Instrução Normativa SRT nº 1/1989, item I, inclui o sábado na contagem dos dias úteis, excluindo domingos e feriados. Mesmo que o sábado seja um dos repousos do empregado, continua contando como dia útil para esse prazo. Observe norma coletiva mais favorável, se houver.
Base legal: CLT, art. 459, § 1º; Instrução Normativa SRT nº 1/1989, item I; Constituição Federal, art. 7º, XV.
3. Repousos, faltas e trabalho no repouso
17. As duas folgas podem ser em dias alternados ou precisam ser consecutivas?
Podem ser em dias alternados. A Constituição garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem exigir que sejam seguidos. Cada repouso deve ser um período integral de 24 horas consecutivas, respeitado o intervalo de 11 horas entre jornadas.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; CLT, arts. 66 e 67; Lei nº 605/1949, art. 1º; Súmula 110 do TST.
18. O sábado compensado deixa de existir? Sábado e domingo passam a ser repouso remunerado?
O sábado pode ser um dos dois repousos, mas isso não é obrigatório: a empresa define na escala quais são os dois dias de repouso, um preferencialmente no domingo. Onde a escala de 5 dias já compensava as horas do sábado, a compensação perde a função a partir de 16/12, porque a jornada semanal cai para 42h e o segundo dia livre passa a ter natureza de repouso remunerado.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; EC nº 141/2026, arts. 3º e 6º.
19. Nosso ponto é de 21 a 20. Os 2 DSR são contados por semana ou pelo período do ponto?
Por semana. O repouso é semanal, independentemente do período de apuração do ponto ou do mês. A apuração de 21 a 20 é só a forma de fechar as ocorrências.
A exceção é o regime compensatório previsto em CCT ou ACT, que pode assegurar a média de 2 repousos por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos 1 repouso a cada semana.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV e § 2º; Lei nº 605/1949, art. 1º.
20. Se o funcionário tiver falta injustificada na semana, perde os 2 repousos?
Exige análise jurídica específica. A Lei nº 605/1949 prevê a perda da remuneração do repouso quando o empregado, sem justificativa, não cumpre integralmente a jornada da semana. Com dois repousos, existe a discussão sobre aplicar essa regra aos dois descansos.
Por isso, não recomendamos descontar automaticamente os dois repousos por uma única falta, sem validação jurídica do critério e sem conferir a norma coletiva. A falta pode gerar o desconto do dia e repercutir na remuneração do repouso, mas não autoriza suprimir os dias de descanso.
Base legal: Lei nº 605/1949, art. 6º; Constituição Federal, art. 7º, XV; EC nº 141/2026.
21. E se o feriado cair no sábado e no domingo (dias de repouso)? A falta continua descontando 2 DSR?
Quando o feriado coincide com o dia de repouso, não há um terceiro dia de descanso nem pagamento em duplicidade: o dia é remunerado uma vez. Quanto ao desconto pela falta, vale a mesma cautela da pergunta anterior: o critério deve ser validado juridicamente antes de parametrizar.
Base legal: Lei nº 605/1949, arts. 1º, 6º e 8º; Constituição Federal, art. 7º, XV.
22. É possível fazer hora extra nos dois DSR?
Trabalho em dia de repouso não é hora extra. Se houver trabalho no repouso, a empresa deve conceder folga compensatória válida; sem ela, o dia é pago em dobro, além da remuneração do repouso. Isso vale para cada um dos dois repousos.
Atenção: trabalhar habitualmente nos dois repousos esvazia o direito ao descanso; o pagamento em dobro não regulariza a escala.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST; OJ 410 da SDI-1 do TST.
23. Se o funcionário trabalhar no DSR, além dos dois repousos ele precisa de outra folga? São 3 folgas?
Não são 3 folgas. A folga compensatória substitui o repouso trabalhado; ao final, o empregado continua com dois dias de descanso na semana. Se a folga não for concedida, o repouso trabalhado é pago em dobro. O repouso não pode ser concedido depois do 7º dia consecutivo de trabalho.
Base legal: Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST; OJ 410 da SDI-1 do TST.
24. Quem folga sábado e domingo pode trabalhar no sábado, em exceção, para compensar banco de horas? Há risco?
Há risco. O sábado, nesse caso, é dia de repouso. Lançar as horas trabalhadas nesse dia no banco de horas não significa, por si só, que o repouso foi regularmente compensado. É preciso verificar se houve efetiva concessão de outro dia de descanso e se o acordo de banco de horas e a norma coletiva permitem essa prática. Sem compensação válida, o trabalho no repouso gera pagamento em dobro.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; CLT, art. 59, §§ 2º e 5º; Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST.
25. Como fica o banco de horas no novo cenário?
Continua válido, com o novo limite semanal como referência: 42h a partir de 16/12/2026 e 40h a partir de 16/12/2027. Banco por acordo individual escrito compensa em até 6 meses; por norma coletiva, em até 1 ano. Cláusulas da CCT incompatíveis com a EC perdem efeito.
Base legal: CLT, art. 59, §§ 2º e 5º; EC nº 141/2026, art. 3º.
26. Como fica o sobreaviso em fins de semana e feriados?
O sobreaviso continua remunerado à razão de 1/3 do salário-hora normal, com escala de até 24 horas. Como o salário-hora do mensalista sobe com o novo divisor, o valor da hora de sobreaviso também sobe. Se o empregado for acionado e trabalhar em dia de repouso, aplica-se a regra do trabalho no repouso (folga compensatória ou pagamento em dobro).
Em aberto: se escalas de sobreaviso nos dois dias de repouso comprometem o descanso semanal. Valide com o jurídico antes de manter essa prática.
Base legal: CLT, art. 244, § 2º; Súmula 428 do TST; Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST.
4. Escalas e jornadas
27. Na criação da escala há o campo “tipo de jornada”. Qual opção usar para quem folga sábado e domingo? E para quem folga domingo e segunda?
O campo corresponde ao tipo de jornada do eSocial (eventos S-2200 e S-2206). Pelo leiaute, as opções incluem: jornada 12x36; horário diário fixo e folga variável; horário diário fixo e folga fixa no domingo; horário diário fixo e folga fixa exceto no domingo; horário diário fixo e folga fixa em outro dia da semana, com folga adicional periódica no domingo; turno ininterrupto de revezamento; e demais tipos de jornada.
Para turmas com folgas fixas que incluem o domingo (sábado e domingo, ou domingo e segunda), a opção compatível é “horário diário fixo e folga fixa (no domingo)”. Para quem tem folgas que mudam de semana para semana, a opção é “folga variável”.
Base legal: Manual de Orientação do eSocial e leiaute vigente, eventos S-2200 e S-2206, campo tipo de jornada.
28. As folgas podem mudar de uma semana para outra (ex.: 1ª semana domingo e terça; 2ª domingo e quarta; 3ª segunda e quarta)?
Sim, desde que a escala seja definida previamente e garanta dois repousos em cada semana, um preferencialmente no domingo, sem ultrapassar 6 dias consecutivos de trabalho. Na 3ª semana do exemplo, sem domingo de repouso, observe a frequência mínima de domingos exigida para a atividade (no comércio, ao menos 1 a cada 3 semanas).
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único; CLT, arts. 67 e 386; OJ 410 da SDI-1 do TST.
29. Escalas ou jornadas diferentes no mesmo CNPJ são um problema?
Não. A lei não exige jornada única por estabelecimento: cada contrato pode ter sua jornada e escala, desde que respeitados os limites legais e coletivos e registrado o horário de cada empregado.
Base legal: CLT, arts. 74 e 444; Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV.
30. Com 42h, não pode passar de 8h24 por dia? Posso fazer segunda a quinta com 8h30 e sexta com 8h?
A distribuição soma 42h, mas 8h30 fica acima das 8h24 contempladas pela liminar. Fora dessa condição, o que passa de 8h por dia é hora extra, salvo regime de compensação válido.
Embora o art. 59 da CLT preveja compensação por acordo individual, não é recomendável concluir que esse instrumento, isoladamente, autoriza qualquer distribuição de jornada durante a transição. Analise com o jurídico e com a norma coletiva antes de adotar.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI; EC nº 141/2026; CLT, art. 59, caput e §§ 2º, 5º e 6º; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
31. Temos DSR fixo no sábado e um DSR variável (segunda, quarta ou sexta), que roda a cada três meses. A cada três domingos trabalhados, o quarto é folga. Está correto?
A combinação de sábado fixo com um dia variável garante dois repousos por semana. O ponto de atenção é o domingo: no comércio, o repouso deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. Três domingos trabalhados e folga só no quarto ultrapassa esse limite.
Confira também a norma coletiva da categoria e, para mulheres, a regra de revezamento quinzenal com repouso dominical.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único; CLT, art. 386.
32. Haverá setores com dois domingos trabalhados e um de folga, e outros com 1x1 aos domingos. Na semana em que o domingo for folga, o funcionário trabalha no dia da folga variável?
Pode, desde que, nessa semana, ele continue com dois dias de repouso (por exemplo, o domingo e o outro dia fixo de repouso) e a jornada semanal não passe de 42h. As frequências de dois domingos trabalhados para um de folga e de 1x1 atendem à regra do comércio (ao menos 1 domingo a cada 3 semanas).
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único.
33. Na filial, a escala seria: segunda, quarta e sexta com 6h; terça, quinta e domingo com 10h. No domingo de folga, trabalharia 6h na folga variável. Está adequado?
Não, como descrita. Nas semanas com seis dias de trabalho, o empregado tem só um repouso, o que viola a garantia de dois repousos semanais, salvo regime compensatório previsto em CCT ou ACT. A soma da semana com seis dias (3 × 6h + 3 × 10h = 48h) também ultrapassa 42h. Jornadas de 10h dependem de regime de compensação válido.
Recomendamos redesenhar a escala da filial antes de 16/12.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV e § 2º; EC nº 141/2026, art. 6º; CLT, art. 59.
34. Temos lojas em shopping que funcionam de domingo a domingo. O que observar?
O trabalho aos domingos no comércio é autorizado, observada a legislação municipal, com repouso coincidindo com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. O trabalho em feriados no comércio depende de autorização em convenção coletiva. Além disso, cada empregado precisa ter dois repousos por semana.
Base legal: Lei nº 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A; Constituição Federal, art. 7º, XV.
35. Na clínica temos 12x36 em segunda, quarta e sexta, e outra turma em terça, quinta e sábado. Precisamos alterar?
Nesse formato, cada turma trabalha 3 plantões de 12h por semana (36h) e tem 4 dias sem trabalho, incluindo o domingo. A carga semanal fica abaixo de 42h e há dias suficientes para os dois repousos, que devem ser identificados na escala.
Atenção: a EC não revogou a 12x36, mas a compatibilidade de cada escala com os dois repousos e, a partir de 16/12/2027, com as 40h deve ser analisada com o jurídico e a norma coletiva.
Base legal: CLT, art. 59-A; Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; EC nº 141/2026.
36. E a escala 12x36 tradicional, como fica?
A EC não revogou expressamente a 12x36. A escala tradicional tem média de 42h semanais, mas essa média, isoladamente, não comprova o atendimento aos dois repousos. A partir de 16/12/2027, com o limite de 40h, será preciso reavaliar a escala. Não existe solução automática: analise cada regime com o jurídico e a norma coletiva.
Base legal: CLT, art. 59-A; Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; EC nº 141/2026; Lei nº 605/1949.
37. A área rural tem particularidades?
A EC alcança os trabalhadores rurais: 42h a partir de 16/12/2026, 40h a partir de 16/12/2027 e dois repousos semanais. As regras próprias do rural continuam: o trabalho noturno rural vai das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com adicional de 25% e sem hora noturna reduzida; o intervalo segue os usos e costumes da região.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, caput, XIII e XV; EC nº 141/2026; Lei nº 5.889/1973, arts. 5º e 7º.
5. Férias
38. Se o DSR for na quarta e houver feriado na sexta, nessa semana não poderemos conceder férias?
Nessa semana não há data de início permitida, considerando repousos na quarta e no domingo. A lei veda o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou repouso: segunda e terça antecedem a quarta; quinta antecede o feriado de sexta; sábado antecede o domingo. Quarta, sexta e domingo são repouso ou feriado.
Base legal: CLT, art. 134, § 3º.
39. Sempre pagamos na quinta as férias que começam na segunda. Com o sábado como repouso, precisamos pagar na quarta?
Não. O pagamento das férias deve ser feito até 2 dias antes do início. A lei não determina que esses 2 dias sejam úteis, e a EC não alterou essa regra. Pagar na quinta para férias que começam na segunda atende ao prazo.
Atenção: com repouso no sábado e no domingo, a segunda-feira continua sendo data de início permitida.
Base legal: CLT, arts. 134, § 3º, e 145.
40. Para férias coletivas a regra é a mesma?
O pagamento até 2 dias antes do início vale também para as férias coletivas. Quanto às datas de início, a vedação do art. 134, § 3º, está no capítulo das férias individuais, e os artigos sobre férias coletivas não a repetem.
Interpretação: por cautela, recomendamos não iniciar férias coletivas nos dois dias que antecedem feriado ou repouso.
Base legal: CLT, arts. 134, § 3º, 139 a 141 e 145.
Considerações finais
A implementação da nova jornada exige atenção às escalas, aos repousos remunerados, aos critérios de cálculo e às informações contratuais. As orientações deste FAQ são gerais e devem ser aplicadas considerando as particularidades de cada empresa, os instrumentos coletivos e a legislação vigente.
Antes de realizar alterações no Flow, recomendamos revisar os cadastros e as parametrizações, simular os impactos na folha de pagamento e validar com as áreas responsáveis os critérios que dependam de interpretação jurídica ou de confirmação operacional.
Para facilitar o atendimento, informe ao Suporte o número da pergunta deste FAQ ao encaminhar sua dúvida, acompanhado da descrição da situação e dos dados necessários à análise, sem compartilhar informações pessoais desnecessárias.