Entenda o que é a SEFIP

Principais Conceitos:

 

• GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) - compreende o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.
• GFIP para o FGTS - É o conjunto de informações composto pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e pelo arquivo gerado no SEFIP.
• Também é o formulário de papel utilizado para recolhimento do FGTS em caso de depósito recursal e empregador doméstico.
• A GRF é gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão do arquivo NRA.SFP pelo Conectividade Social.
• GFIP para a Previdência Social - É o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e outros dados de interesse da Previdência Social e do INSS, que constam no arquivo NRA.SFP e em outros documentos que devem ser impressos pela Empresa após o fechamento do movimento no SEFIP. A Previdência não utiliza mais os dados declarados de INSS pela GFIP pois as informações foram substituídas peo eSocial.

 

Confira os documentos que compõem cada tipo de GFIP:

GFIP /SEFIP p/ FGTS

GFIP p/ Previdência Social

Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social. Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão do arquivo SEFIP. Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP - RE. Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC. Relação de Tomadores/Obras - RET (nos casos que a empresa possuir Tomadores de Serviços). Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. Declaração de ausência de fato gerador para recolhimento de FGTS.

Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social. Comprovante de Declaração à Previdência Social. Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP - RE. Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC. Relação de Tomadores - RET (nos casos que a empresa possuir Tomadores de Serviços). Comprovante de Solicitação de Exclusão.

 

A seguir veja quem deve ou não recolher e informar a GFIP/SEFIP:

Quem deve	Quem não deve
Pessoas físicas, jurídicas e contribuintes equiparados à empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e legislação posterior. Além de prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores.	Segurado Especial (inc. VII, art. 12 da Lei n.º 8.212/91). Contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço. Órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios. Segurado facultativo. Candidato a cargo eletivo, relativo à contratação de contribuinte individual para prestação de serviços exclusiva durante o período eleitoral.

 

Os seguintes dados devem ser informados:

• Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras.
• Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias com: remuneração dos trabalhadores, comercialização da produção, receita de espetáculos desportivos/patrocínio e pagamento a cooperativa de trabalho.
• Outras informações: movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos), salário-família, salário-maternidade, compensação, retenção sobre nota fiscal/fatura e exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos.
• Valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650).
• Valor das faturas emitidas para o tomador - código 211 (nos casos em que a empresa possuir Tomadores de Serviços).

 

No caso de transferência de trabalhadores, os códigos de movimentação N1, N2 e N3 devem ser informados inclusive para os trabalhadores afastados por motivo de acidente de trabalho, serviço militar obrigatório e licença-maternidade.

Confira a utilização dos seguintes códigos de movimentação:

 

Código N2	Código N3	Código V3
Deve ser informado pelo estabelecimento que transferir o trabalhador, com a data do dia imediatamente anterior à efetiva transferência.	Deve ser informado pelo estabelecimento que recebe o trabalhador transferido, com a data da efetiva transferência. A data de admissão do novo estabelecimento deve ser a mesma da do anterior, por não ter sido realizada a rescisão de contrato de trabalho.	Deve ser utilizado quando a legislação permitir efetuar recolhimentos à Previdência e/ou ao FGTS após o encerramento de vínculo. A data de movimentação deverá corresponder ao último dia do vínculo.

 

CONHECENDO PRAZOS E PENALIDADES

Os seguintes documentos devem ser guardados pela empresa pelo prazo de 30 anos (Lei nº 8.036/90, art. 23, § 5º):

• GRF - Guia de Recolhimento do FGTS.
• REC - Relação de Estabelecimentos Centralizados.
• RET - Relação de Tomadores/Obras.
• Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS.
• Alterações Cadastrais de Trabalhador.
• Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS.
• Alterações de Endereço do Trabalhador.
• Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações Cadastrais do Empregador.
• Comprovante de Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social.
• Arquivo NRA.SFP.

 

 A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS e deverá ser apresentada mensalmente, quando houver:

• Recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social.
• Apenas recolhimentos devidos ao FGTS.
• Apenas informações à Previdência Social.

 Confira os prazos de transmissão do arquivo NRA.SFP referente a:

Recolhimento/Declaração	Recolhimento do FGTS
Transmissão pelo Conectividade Social até o dia 7 do mês seguinte ao que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.	Transmissão com antecedência mínima de 2 dias úteis da data de recolhimento.

 

Confira o prazo de recolhimento à Previdência Social (GPS – Guia Previdência Social):

Para empresas em geral e nos casos de convenção coletiva, acordo coletivo e dissídio

Para Contribuintes Pessoa Física (contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial

Competências anteriores a 01/2007 - Até o dia 2 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. Competências 01/2007 a 10/2008 - Até o dia 10 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. Competências de 11/2008 em diante - Até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. Quando não houver expediente bancário na data do vencimento, até o dia útil imediatamente anterior.

Até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. Quando não houver expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil subsequente à data do vencimento.

 

 

Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:

• Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP.
• Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores.
• Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.

Os responsáveis estão sujeitos às sanções no que se refere ao FGTS (Lei nº 8.036, 11/05/1990) e a multas no que tange à Previdência Social (Lei nº 8.212, 24/07/1991), observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227 de 25 de fevereiro de 2005.

A correção da falta caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação. Entretanto, esta correção deverá ser feita antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aplicada a multa pela ausência de entrega/transmissão da GFIP/SEFIP, ainda que o valor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de CND e para a emissão da Certidão de Regularidade perante o FGTS, sendo, portanto, obrigatória a transmissão da GFIP/SEFIP com as informações, bem como a quitação da GRF.

 

Veja as próximas etapas relacionadas a este processo em Como Gerar Arquivo para SEFIP